Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 - 14:10
Situação da Infância / Prioridade absoluta

Regulamentação da publicidade: proposta brasileira

No Brasil, proposta para uma regulamentação da publicidade está tramitando na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), proíbe qualquer tipo de publicidade e de comunicação mercadológica dirigida à criança, em qualquer horário e por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto. Ou seja, a publicidade de qualquer produto ou serviço deve sempre ser dirigida ao público adulto.

No dia 9 de setembro deste ano (2008), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). Conforme o texto aprovado, a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida à criança são aquelas que se valem, dentre outros, de algum dos seguintes atributos: linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo a crianças.

Segundo o projeto, a comunicação mercadológica abrange, dentre outros, a própria publicidade, anúncios impressos, comerciais televisivos, "spots" de rádio, "banners" e "sites" na internet, embalagens, promoções, merchandising e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

O texto aprovado também proíbe qualquer tipo de publicidade ou de comunicação mercadológica na televisão, na internet ou no rádio 15 minutos antes, 15 minutos depois e durante a programação infantil ou a programação cuja audiência seja na sua maioria constituída por crianças.

O projeto proíbe ainda a participação de criança em qualquer tipo de publicidade ou de comunicação mercadológica, exceto campanhas de utilidade pública referentes a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Em setembro deste ano, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para a apreciação. Até o final desse mês, não havia sido apreciado ainda. O texto passa ainda pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por ter caráter conclusivo, se aprovado, vai direto para apreciação do Senado. Se rejeitado na CCJ, vai para votação no plenário da Câmara.