Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 - 16:07

Mudança no Código Florestal recebe críticas da Casa Civil

O texto anistia proprietários de terra que tenham cometido crimes ambientais até 2008. Se a proposta for aprovada em plenário, pode sofrer Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.

A aprovação do texto-base do relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) que propões alterações no Código Florestal brasileiro mostra uma falta de sintonia entre os poderes executivo e legislativo. Enquanto alguns deputados defendem que afirmam que o relatório é um avanço para o país, a própria Casa Civil desaprova tal medida. “O relatório aumenta o risco de que agentes econômicos o encarem como uma tendência de que o Governo será mais condescendente com os crimes ambientais. Ele também abre portas para que neste ano os plenários das Casas do Congresso Nacional aprovem medidas ainda mais nefastas ao combate ao desmatamento", afirmou o coordenador do Comitê Interministerial de Mudanças do Clima e representante da Casa Civil, Johaness Eck.

Em síntese, segundo ele, a aprovação do relatório é um evento negativo para o processo que vem sendo construído de redução sistemática do desmatamento na Amazônia.

A comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal aprovou no dia 6 de julho, por 13 votos a 5, o texto apresentado por Rebelo. Após a aprovação, os defensores do projeto comemoraram gritando “Brasil”, enquanto os adversários da mudança gritavam “retrocesso”.

A Comissão rejeitou também todos os destaques apresentados ao substitutivo, encerrando assim a votação. Agora, o texto segue para ser analisado em plenário. Esta votação final, no entanto, só deve acontecer após as eleições, segundo Aldo Rebelo.

Retrocesso

Aldo Rebelo afirma que seu relatório tem a intenção de regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que estariam na ilegalidade. Segundo ele, a ideia é fazer uma consolidação das áreas que já estão em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei.

Os ambientalistas aumentam o coro da crítica. Para o assessor jurídico e coordenador-adjunto do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) André Lima a aprovação do texto do relator é um retrocesso na legislação brasileira. “Qual é o exemplo para que estamos dando para aqueles produtores que tentam cumprir a lei? Hoje o que nós estamos vendo é simplesmente a anulação da legislação ambiental brasileira. Más é preciso trabalhar o cumprimento da legislação. Na verdade deveria se ter uma política para incentivar a recuperação de áreas, o melhor uso das daquelas já abertas, o uso das florestas de maneira sustentável, e não a anulação de uma lei”.

Principais pontos de discórdia

Entre os pontos críticos do substitutivo, ambientalistas apontam a dispensa de reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais, a dispensa de recomposição da vegetação de áreas desmatadas ilegalmente e a anistia concedida a crimes de desmatamento cometidos até 2008. “Este texto anistia, só na Amazônia, em termos de desmatamentos ilegais de florestas e cerrado, cerca de 40 milhões de hectares desmatados depois de 1996. É a maior anistia que já existiu no país em termos de ocupações ilegais, desmatamento e inclusive de multas ambientais”, afirma André Lima.

Outro ponto de discórdia é a redução dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) e a diminuição da proteção da mata ciliar de 30 metros para 15 metros. Alguns ambientalistas lembram que a situação neste ponto específico poderia ser pior. Aldo retirou de seu texto a permissão de que os estados reduzam pela metade essa reserva. O relatório, no entanto, abre a possibilidade que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente. Para o diretor da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, esta manobra mostra que, na prática, as mudanças realizadas pelo relator não alteraram a essência do texto “Não houve nenhum recuo. Ele mascarou todas as propostas”.


As discussões não param por aí. Outro ponto questionado está relacionado à reparação dos danos ambientais causados pela ação humana. “A Constituição diz que aquele que infringir as leis ambientais, causar danos ao meio ambiente, é obrigado a reparara a perda. O texto aprovado diz que agora o governo é responsável por elaborar planos de regularização ambiental em cinco anos, e se isso não for feito o produtor não é obrigado a reparar nada”, afirma o assessor jurídico do Ipam.

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL
  Como era Primeira Proposta Como Ficou
Regularização Ambiental Quem não registrou reserva legal e desmatou áreas de proteção permanente está sujeito a multas e embargo da produção. Concede anistia a crimes e multas por desmatamento cometidos até 2008. Proposta mantida.
Reserva Legal A legislação brasileira estabelece que a área de Reserva Legal deva ser de 80% na Amazônia Legal, 35% na região do cerrado que esteja nos estados da Amazônia Legal, e 20% nas demais regiões do país. A recomposição deve ser feita com espécies nativas Permite que os médios e grandes proprietários, quando impossível cumprir a regra, façam compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado.

Aos proprietários de até 4 módulos rurais será dispensada a obrigação da reserva legal.

 

Propriedades de até quatro módulos fiscais (varia de município para município) não precisam ter reserva, que passa a ser obrigatória apenas para as propriedades que excederam os quatro módulos.

Áreas de cerrado na Amazônia podem ter reduzida a proteção para 20% da propriedade

Recuperação da reserva legal pode ser feita com espécies exóticas intercaladas a nativas.

Áreas de Preservação Permanente (APPs) Lei protege no mínimo 30 metros nas margens dos rios, áreas de encosta e topos de morros e as várzeas. Quem desmatou, tem de recompor. A mata ciliar poderia ser reduzida para até 15 metros. Mas um dispositivo na proposta permitia que os estados decidissem sobre a redução de até 50% das faixas mínimas de áreas de preservação permanente. Dessa forma a redução poderia chegar até 7,5 metros nos rios mais estreitos. A proteção mínima pode ser reduzida para até 15 metros. Aldo retirou de seu texto a permissão de que os estados reduzam pela metade essa reserva. O relatório, no entanto, abre a possibilidade para que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente.

Várzeas deixam de ser consideradas áreas de proteção permanente e podem ser desmatadas em decorrência de empreendimento, quando não houver alternativa técnica.

Áreas de proteção permanente podem ser descontadas do cálculo da reserva legal.

Inversão da responsabilidade na reparação do dano ambiental De acordo com a Constituição Federal aquele que infringir as leis ambientais, causar danos ao meio ambiente, é obrigado a reparar a perda. Estados têm cinco anos para definir programas de regularização ambiental e poderão desobrigar desmatadores a recompor área abatida até julho de 2008. Proposta mantida

Eleições

Integrantes da bancada do agronegócio querem votar o tema rapidamente ainda em plenário, mas os ambientalistas e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), já defenderam que o tema fique para depois das eleições. O diretor da SOS Mata Atlântica é mais otimista e acredita que a matéria nem chegue ao plenário. “O texto não pode ir para votação, é inconstitucional. Nós já vimos esse cenário em outros momentos: criarem uma comissão especial em época de eleição para por um tema polêmico, como forma de prestação de contas, e depois a discussão não ir para frente”, afirma Mantovani.

No entanto nem todos os ambientalistas compartilham de tanto otimismo. Alguns temem que o processo eleitoral possa acelerar a votação da matéria, principalmente no período pós-eleição. O receio é que o debate de questões polêmicas fique enfraquecido após a escolha do novo governo. “Depois das eleições o cenário é outro. Quem está eleito não tem problema com medida popular, agora o parlamentar que não conseguiu se reeleger não tem mais compromisso com o próximo mandato”, pondera André Lima. Para dificultar a aprovação do texto de Aldo Rebelo em plenário, os ambientalistas pretendem formar um grupo de trabalho para apresentar uma alternativa a esse relatório.

Mas caso a proposta de Rebelo para alterar do Código seja aprovada, uma alternativa viável para impedir a aplicação da nova lei é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “Se for aprovado como está, há uma série de inconstitucionalidades. Posso citar duas: a primeira é anistiar quem já desmatou e criar o desmatamento zero para quem não desmatou. Eu sou a favor do desmatamento zero, mas não de injustiça. Essa situação pode ser questionada judicialmente. Um segundo problema é a inversão da responsabilidade pelo dano ambiental”, alerta André Lima.

Conheça os deputados e partidos que votaram contra ou a favor da mudança no Código

Anselmo de Jesus (PT-RO) - SIM
Homero Pereira (PR-MT) - SIM
Luis Carlos Heinze (PP-RS) - SIM
Moacir Micheletto (PMDB-PR) - SIM
Paulo Piau (PPS-MG) - SIM
Valdir Colatto (PMDB-SC) - SIM
Hernandes Amorim (PTB-RO) - SIM
Marcos Montes (DEM-MG) - SIM
Moreira Mendes (PPS-RO) - SIM
Duarte Nogueira (PSDB-SP) - SIM
Aldo Rebelo (PCdoB-SP)- SIM
Reinhold Stephanes (PMDB-PR)- SIM
Eduardo Seabra (PTB-AP) - SIM

TOTAL A FAVOR: 13
Dr. Rosinha (PT-PR) - NÃO
Ricardo Tripoli (PSDB-SP) - NÃO
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - NÃO
Sarney Filho (PV-MA) - NÃO
Ivan Valente (PSOL-SP) - NÃO

TOTAL CONTRA: 5